1. Aplicação

Estes “Termos e Condições - cursos e serviços da RelyOn Nutec’” (doravante “Termos e Condições” ou “Contrato”) se aplicam a quaisquer registos, compras e contratos relativamente à participação e conclusão, no local, dos cursos e serviços (doravante “Cursos de Treinamento”) oferecidos pela RelyOn Nutec Holding A/S, Kalvebod Brygge, 45, 3º Piso, DK-1560 Copenhaga V, Dinamarca, número de registo colectivo 19 95 13 83 (doravante “RN”) nas áreas que são de propriedade, alugadas ou de qualquer outra forma arrendadas pela RN ou pelas suas filiais, significando quaisquer entidades que directa ou indirectamente são controladas por, ou sob controlo comum da RN (doravante “RN Group”), e quaisquer cursos de e-learning oferecidos pela RN nas páginas de internet da RN ou do RN Group (doravante“Cursos de E-learning”) (Cursos de Treinamento e Cursos de E-learning sendo doravante mencionados como “Cursos”), a menos que a RN ou a empresa relevante do RN Group tenha explicitamente aceite, por escrito, que estes Termos e Condições, inteira ou parcialmente, sejam dispensados ou substituídos por diferentes regulamentos. Estes Termos e Condições substituem quaisquer termos e condições previamente emitidos, e nenhum termo ou condição aprovados, entregues com, ou contidos nas condições de compra, confirmação de pedido ou outros do cliente deverão fazer parte do contrato entre a RN e o cliente.

Para quaisquer Cursos de Treinamento oferecidos pela RN em outras localidades que as acima mencionadas, o “Anexo A – Cursos de Treinamento em Iinstalações de Terceiros ou de Clientes”, apensado, suplementará e será uma parte intrínseca destes Termos e Condições.

Para quaisquer Cursos de E-learning realizados pela RN através das páginas de internet da RN ou do RN Group, estes Termos e Condições serão suplementados pelo contrato do cliente final, o qual estipula os direitos e obrigações que valem ao usar o software do Curso de E-learning da RN (doravante “Contrato do Cliente Final”)

2. Registo e confirmação de pedido

2.1 Confirmação de participação em Cursos

A reserva de um horário para os participantes em um Curso deverá apenas ser considerado aceite, com reserva válida, após confirmação por escrito por parte da RN, após a aceitação pela outra parte, por escrito, seja esta parte um cliente corporativo ou um cliente autopatrocinado (doravante o “Cliente”), da cotação da RN, ou após recepção do pagamento.

Após a reserva de um Curso, estes Termos e Condições regularão o relacionamento entre a RN e o Cliente. O Cliente deverá assegurar que todas as pessoas (sejam colaboradores, agentes, consultores ou fornecedores) que participem de um Curso reservado pelo Cliente, ou o próprio Cliente no caso de um cliente autopatrocinado, (doravante um “Participante”) actúem de acordo com e cumpram plenamente estes Termos e Condições.

2.2 Cursos de E-learning

O Cliente compra uma licença de Curso de E-learning, ao seleccionar um Curso de E-learning particular na página de internet relevante da RN ou do RN Group. O Cliente deve, então, efectuar o seu pagamento segundo as instruções na página de internet da RN ou do RN Group. O Cliente confirma ter lido e checado minuciosamente o pedido do Curso de E-learning, antes de pagá-lo.

O Cliente poderá ser requerido a dar o(s) nome(s) e o(s) endereço(s) de e-mail do(s) Participante(s) que fará(ão) o Curso de E-learning, a fim de cumprir com os padrões de órgãos de credenciamento externos.

Após o pagamento exitoso por parte do Cliente, tal como está descrito na cláusula 3.3 dos Termos e Condições, “Termos de Pagamento por Cursos de E-learning”, o Cliente receberá um e-mail automático do gateway de pagamento, confirmando que o pagamento foi recebido com êxito e proporcionando uma confirmação da reserva e um comprovativo de compra.

O RN Group enviará, então, um e-mail ao Cliente que reservou o Curso de E-learning, de modo a confirmar a reserva e passar ao Cliente os detalhes de login e uma senha de acesso. Os detalhes de login são pessoais para cada Participante e o Cliente não poderá transferir os detalhes de login para terceiros.

As licenças do Curso de E-learning, o qual significa o acesso através da página de internet da RN ou do RN Group, são válidas por 12 meses a partir da data em que o Cliente recebe os detalhes de login e a senha de acesso (doravante o “Período de Licença”). Cada licença de E-learning pode apenas ser usada para participar uma vez no Curso de E-learning.

Se o Participante deixa de concluir o Curso de E-learning dentro do Período de Licença, a licença expirará automaticamente.

Após a conclusão do Curso de E-learning e contanto que o Participante tenha obtido a nota requerida para ser aprovado no Curso de E-learning, o Participante poderá baixar um certificado do Curso de E-learning.

Certificados de Curso de E-learning externamente credenciados serão emitidos para o Cliente e para o Participante por e-mail, após a conclusão de um processo de verificação por parte da RN.

No tocante a todos os outros Cursos de E-learning, os Participantes serão exortados a gerar e baixar um certificado em formato electrónico ao concluírem exitosamente o Curso de E-learning.

A RN guardará os resultados de todas as conclusões exitosas de Cursos de E-learning por um período mínimo de 3 anos.

3. Honorários e pagamento

3.1 Termos de Pagamento para Empresas

Os clientes (excluindo os clientes autopatrocinados - ver 3.2 e os Cursos de E-learning – ver 3.3) receberão uma factura assim que possível após a reserva, e no mais tardar após um dia de calendário, significando qualquer dia do mês, incluindo fins de semanas e feriados (doravante “Dia de Calendário”) após a conclusão do curso, no qual o Cliente tenha registado um ou mais Participantes. A RN terá direito a enviar facturas mediante comunicação electrónica.[A] Se não tiverem sido acordados quaisquer  honorários específicos antecipadamente, os honorários para os Cursos são estabelecidos no preçário actualmente em vigor da RN, o qual está disponível sob pedido. Todos os honorários de cursos nas páginas de internet da RN e do RN Group são mostrados em moeda local, a não ser que seja indicado diferentemente. A RN reserva-se o direito de, sem aviso prévio, alterar os preços nas páginas de internet da RN e do RN Group.

3.1.1 Cotações

As cotações por escrito da RN são válidas por um período de 30 dias de calendário a partir da data, na qual foram dadas, a menos que esteja indicado diferentemente. A RN reserva-se o direito de cancelar uma tal cotação a qualquer tempo antes de que tenha sido aceite. Os honorários aplicáveis constam da cotação e deverão ser pagos em moeda local, a menos que esteja indicado diferentemente. Todos os preços são exclusive IVA ou quaisquer outras taxas ou encargos que devem ser pagos pelo Cliente em adição aos honorários segundo a(s) taxa(s) vigente(s), quando aplicáveis. Os honorários incluem o custo dos materiais do curso, as facilidades e os equipamentos do curso, a menos que seja informado diferentemente.[B]

3.1.2 Pagamento

O Cliente deverá pagar cada factura que lhe for apresentada pela RN ou pelo RN Group dentro de 14 dias de calendário a partir da data da factura, ou conforme esteja estabelecido diferentemente na factura, a não ser que tenha sido acordado diferentemente por escrito. Ao Cliente não está permitido fazer deduções ou reter a quantia, inteira ou parcialmente, ou  compensar a quantia contra uma reclamação que o Cliente alegar contra a RN. O pagamento deverá ser efectuado com SEPA débito directo, pagamento directo ou semelhante, a não ser que tenha sido acordado diferentemente.  Para evitar quaisquer dúvidas, a RN e o RN Group estão autorizados e têm permissão de usar empresas de factoring (comerciais e de financiamento comercial), para vender as facturas numa base sem recurso.

3.1.3 Pagamentos em atraso

Sem prejuízo de quaisquer outros direitos ou recursos que a RN possa ter, no caso de o Cliente não pagar a RN na data de vencimento, a RN poderá cobrar uma taxa de advertência e uma multa por pagamento atrasado de acordo com a lei vigente, vencidos e calculados ao dia e contados mensalmente, até que seja feito o pagamento.[E]

3.2 Condições de pagamento para clientes autopatrocinados

Para clientes autopatrocinados, os honorários do curso, IVA e quaisquer outros encargos vencem para pagamento aquando da reserva. A quantia pode ser paga com um cartão de crédito/débito online ou electronicamente à conta bancária informada na confirmação do curso, antes do início do curso. Caso tenha sido acordado, também pode ser feito o pagamento com um cartão de crédito/débito na chegada à localidade designada pela RN.[I] Caso a quantia tenha sigo paga electronicamente, deve ser apresentada documentação de pagamento antes do curso, e esta deve ser mostrada à RN quando solicitado. A RN reserva-se o direito de recusar o  treinamento de quaisquer Participantes que não possam documentar que a quantia foi paga na data inicial do curso.

3.3 Termos de pagamento para Cursos de E-learning

Relativamente aos Cursos de E-learning, o honorário do curso e quaisquer outras taxas vencem para pagamento aquando da reserva.

Todos os honorários de Cursos de E-learning constam das páginas de internet da RN e do RN Group e são exclusive IVA e outras taxas a serem pagas pelo Cliente em adição aos honorários, às taxas prevalecentes, onde for aplicável. Todos os honorários de Cursos de E-learning são mostrados em moeda local, a não ser que esteja indicado diferentemente. O IVA aplicável assim como as taxas constam das páginas de internet da RN e do RN Group.

A RN aceita pagamentos feitos com Dankort, Mastercard, Maestro, VISA e JCB.

3.4 Taxa de Saúde, Segurança e Administração, assim como Taxa de Flexibilidade

Será adicionada uma Taxa de Saúde, Segurança e Administração (doravante “Taxa SSA”) ao honorário do Curso de Treinamento. A taxa SSA não será aplicada ao honorário do Curso de E-learning.

Se for escolhida a Opção Flexível, descrita em mais pormenores na cláusula 4.2, será adicionada uma Taxa de Flexibilidade ao honorário do Curso de Treinamento.

4. Política de cancelamento

4.1 Cancelamento Padrão de Cursos de Treinamento Padrão

O Cliente poderá cancelar um Curso de Treinamento Padrão, avisando a RN de que não mais deseja a(s) reserva(s), contanto que um tal aviso seja por escrito e seja recebido pela RN pelo menos 14 dias de calendário antes do começo do Curso de Treinamento padrão relevante.  Nessas circunstâncias, a RN reembolsará ao Cliente todos os honorários pagos menos uma taxa de administração de acordo com o preçário padrão da RN aquando do cancelamento. Se o aviso de cancelamento não houver sido recebido pelo menos 14 dias de calendário antes do começo do Curso de Treinamento padrão ou um Participante deixar de frequentar um Curso de Treinamento padrão por qualquer que seja a razão, o cancelamento não será possível e todos os honorários a serem pagos relativamente a tal curso permanecem exigíveis pela RN.

4.2 Opção Flexível

O Cliente poderá escolher uma opção de cancelamento flexível (doravante a “Opção Flexível”). Se for escolhida a Opção Flexível, o Cliente ou Participante poderá, até 24 horas antes do começo do Curso de Treinamento padrão, mudar a reserva de forma a incluir um Curso de Treinamento padrão correspondente numa data posterior dentro de 12 meses. A Opção Flexível dá direito a mudar a data do curso, na pressuposição de um aviso prévio de não menos do que 24 horas, até três vezes dentro de 12 meses a partir da data original do Curso de Treinamento. O direito de mudar a data de um curso está sujeito à disponibilidade do Curso de Treinamento padrão relevante

Se tiver sido combinada uma alteração da data do Curso de Treinamento, será facturado um honorário inteiro de curso no caso de um cancelamento posterior do respectivo curso por parte do Cliente.

4.3 Cancelamento de Cursos de Treinamento no local, feitos sob medida ou não-padronizados [M]

O Cliente poderá cancelar quaisquer Cursos de Treinamento no local, feitos sob medida ou não-padronizados:

1. Mais de 28 dias de calendário antes do início do Curso de Treinamento, contra o pagamento de quaisquer custos de preparo que a RN já tenha tido.
2. Menos de 28 dias de calendário, mas mais de 14 dias de calendário antes do início do Curso de Treinamento, contra o pagamento dos custos de preparo e 50% do honorário inteiro remanescente do curso.
3. Para cancelamentos menos de 14 dias de calendário antes do início do curso, o honorário inteiro do curso permanecerá devido à RN.

4.4 Cancelamento de Cursos de E-learning

Não obstante o acima referido, as licenças de Cursos de E-learning não podem ser canceladas, sendo as licenças de Cursos de E-learning não-reembolsáveis.

4.5 Cancelamento pela RN

A RN reserva-se o direito de cancelar ou postergar quaisquer Cursos de Treinamento, por qualquer razão que seja e, nesse caso, a responsabilidade da RN por um tal cancelamento será limitada ao pleno reembolsamento dos honorários pagos ou, quando disponível e aceitável pelo Cliente, a transferência para um Curso de Treinamento similar numa data alternativa. A RN e o RN Group não se responsabilizam por quaisquer tipos de perdas, danos, custos ou despesas sofridos pelo Cliente em consequência do cancelamento ou postergamento.

5. Queixas

Todas as queixas relativamente a um Curso devem ser feitas por escrito e enviadas à RN dentro de 30 dias de calendário a partir da data do último dia do Curso em questão.

6. Certificado do curso

Um Participante deve concluir todos os aspectos de um Curso segundo o(s) padrão(ões) especificado(s) pela RN para receber o certificado do Curso. Se o Participante não concluir qualquer elemento do Curso em questão, o Participante não terá direito ao certificado. Nesse caso, nenhum honorário ou pagamento será reembolsado ao Cliente pela falha do Participante em concluir o Curso em questão. Qualquer assunto relacionado com a emissão de certificados de Cursos será decidido pela RN à sua absoluta discrição.

7. Certificados em duplicata

Os pedidos de certificados em duplicata devem ser apresentados por escrito pelo Cliente ou pelo Participante, indicando o Curso relevante, data, e o nome e a data de nascimento do Participante. Será aplicável um honorário por cópia do certificado, o qual poderá ser visto no preçário da RN. Este honorário deverá ser pago antecipadamente à emissão do certificado em duplicata. O Cliente poderá, sem quaisquer gastos, gerar e baixar um certificado obtido nos Cursos de E-learning nas páginas de internet da RN e do RN Group.

8. Hospedagem e transporte

Se for solicitado e for disponível, a RN assistirá ao Cliente na consecução de informações aos Participantes sobre hospedagem local e transporte para os Cursos de Treinamento. A RN não assumirá qualquer responsabilidade quanto à consecução de tais informações e não responderá por quaisquer perdas (directas, indirectas, emergentes e outras) ocasionadas por quaisquer arranjos entre o Cliente ou o Participante e o fornecedor de tal hospedagem.

9. Responsabilidades do Cliente e dos Participantes

Saúde e segurança - Cursos de Treinamento

O Cliente, ou o Cliente autopatrocinado, deve assegurar que todos os Participantes, a qualquer tempo, durante o Curso de Treinamento:

1.  Ajam em pleno cumprimento de todas as leis, regulamentos e políticas de saúde e segurança aplicáveis;
2. Sigam todas as instruções ou directrizes dadas pelo pessoal da RN; e
3. Não estejam sob influência ou na posse de bebidas alcoólicas ou substâncias ilegais.

Se qualquer Participante não agir de acordo com os requisitos supra mencionados ou der razão para crer que tomou ou usou quaisquer substâncias ilegais ou bebidas alcoólicas, a RN poderá, à sua absoluta discrição, requerer que um tal Participante deixe imediatamente o Curso de Treinamento. A RN informará o Cliente de qualquer evento do tipo.  Nesse caso, nenhum honorário ou pagamento será reembolsado ao Cliente pela falha do Participante em concluir o Curso de Treinamento.

Todos os Participantes deverão ter lido e compreendido as “Informações para os Participantes a frequentarem cursos de treinamento em centros de treinamento da RN“ da RN, antes de participarem no curso de treinamento, e o Cliente deverá assegurar que cada Participante o tenha feito[Q].

Será da exclusiva responsabilidade do Cliente assegurar que os Participantes  estejam suficientemente aptos e em condições, incluindo estarem livres de distúrbios respiratórios e doenças cardíacas, para participarem em qualquer actividade física que faça parte do Curso de Treinamento. Em caso de dúvida, os Participantes deverão procurar assistência médica adequada, antes de começar o Curso de Treinamento. O Participante deverá informar qualquer condição médica, antes de participar nas actividades de treinamento físico. A RN reserva-se o direito de se recusar a oferecer Cursos de Treinamento a qualquer Participante, quando considerar que o envolvimento do respectivo Participante pode constituir um risco para a saúde e segurança do próprio Participante, ou para a saúde e segurança de outros.

Contrato do Utente Final – Cursos de E-learning

Cada Participante de um Curso de E-learning deve ter lido e aceite o Contrato do Utente Final, o qual estipula os direitos e obrigações envolvidos no uso do software do Curso de E-learning da RN.

O Cliente deve a qualquer tempo cumprir o Contrato do Utente Final e se responsabilizar e assegurar que todos os Participantes cumpram o Contrato do Utente Final. O Cliente é responsável pelo não-cumprimento de qualquer Participante dos termos do Contrato do Utente Final, como se fosse o acto ou omissão do próprio Cliente, tal como fica estabelecido na cláusula 12 destes Termos e Condições.

Se um Participante experimentar quaisquer obstáculos ou problemas com os Cursos de E-learning, incluindo, mas não limitado ao Curso de E-learning comprado, problemas de login ou más funções da página de internet, o Participante deverá imediatamente contactar a RN. A RN não assume qualquer responsabilidade por tais obstáculos ou problemas, no entanto, a RN usará esforços razoáveis para resolver os obstáculos ou problemas, desde que os mesmos obstáculos ou problemas não sejam devidos às circunstâncias

do próprio Cliente ou Participante, incluindo as más funções de TI nos equipamentos de TI do próprio Cliente ou Participante.

Código de Conduta

A RN procura assegurar que as relações comerciais da RN demonstrem conduta comercial responsável em relação a gerir impactos adversos sobre os princípios de desenvolvimento sustentável. Por isso, o Cliente deverá, a qualquer tempo, assegurar o cumprimento do Código de Conduta das Relações Comerciais da RN e da Política de Responsabilidades Sociais Corporativas, os quais podem ser encontrados aqui: Link para Código de Conduta da RN (doravante “Código de Conduta”).

O Cliente deverá manter registos apropriados para demonstrar o cumprimento do Código de Conduta e deve apresentar tais registos para a RN, sob pedido da RN.

O Código de Conduta será considerado uma parte integrante destes Termos e Condições e qualquer violação do Código de Conduta será considerada uma violação dos Termos e Condições, o qual pode resultar em que a RN termine a relação comercial com o Cliente.

10. Protecção de Dados

O Cliente e o Participante concordam em que a RN tem permissão para processar informações pessoais sobre o Participante como parte de seus arquivos e que a RN poderá processar tais informações como parte dos negócios da RN em oferecer os serviços tal como foi acordado no Contrato. O Cliente e os Participantes concordam em que a RN poderá passar tais informações para terceiros, apenas se, e na extensão que tal divulgação, na opinião da RN, seja necessária para conduzir apropriadamente os negócios da RN, tal como a divulgação para um órgão de certificação (p.ex., OPITO, STCW), de modo a assegurar o registo apropriado dos certificados de treinamento. Para mais pormenores e informações sobre como foi delineado o processo de dados pessoais, ver a Política de Privacidade da RN, a qual poderá ser encontrada aqui: Link para Política de Privacidade da RN. 

O Cliente deverá assegurar que todas as informações dadas à RN sejam dadas em cumprimento da legislação vigente, tal como a legislação aplicável para a protecção de dados, e que as informações relativamente à Observação de Privacidade da RN sejam transmitidas como apropriado.

11. Direitos de propriedade intelectual

Todas as marcas registadas, direitos de autor, direitos de design e quaisquer outros  direitos de propriedade intelectual (sejam registados ou não-registados) utilizados, criados ou inseridos em ou originados em conexão com o fornecimento dos Cursos, permanecerão sendo de propriedade exclusiva da RN, sendo que o Cliente e o Participante não poderão, durante, ou a qualquer tempo após a conclusão do Curso, postular a propriedade ou disputar a propriedade da RN sobre tais direitos, devendo atribuir à RN quaisquer tais direitos que entrem em sua posse.

Nenhum dos materiais e informações (qualquer que seja a forma) providenciados pela RN ao Cliente ou a um Participante em conexão com os Cursos podem ser copiados, distribuídos ou colocados à disposição para quaisquer terceiros. O  Cliente e os Participantes não poderão utilizar tais materiais e informações, seja qual for a razão que não esteja ligada ao Curso específico oferecido pela RN ao Cliente ou Participante.

Os Participantes têm, com referência ao parágrafo anterior, direito a manter para o seu uso pessoal os materiais do curso de treinamento que lhes são fornecidos apenas para este objectivo. Quaisquer outros materiais relacionados com o Curso de Treinamento (seja qual for o formato) concedido ao Cliente ou a um Participante devem ser devolvidos à RN no mais tardar na conclusão do Curso de Treinamento ou sob pedido da RN. O Cliente e os Participantes não poderão copiar ou de outra forma reproduzir quaisquer materiais (incluindo os materiais do Curso de Treinamento) providenciados pela RN sem o consentimento prévio por escrito da RN.

12. Responsabilidade dos Clientes e dos Participantes

É da responsabilidade do Cliente assegurar que todos os Participantes patrocinados se comportem de modo responsável e sigam as instruções dadas a qualquer tempo pelo pessoal da RN. A RN reserva-se o direito de excluir um Participante de um Curso, sem responsabilidade, se, na opinião razoável da RN, a conduta de um Participante for inaceitável. Nesse caso, não serão reembolsados honorários ou pagamentos ao Cliente pela falta do Participante em concluir o Curso.

O Cliente ou o Participante autopatrocinado serão responsáveis, sem limitação, por quaisquer danos causados às instalações, inventários ou colaboradores da RN, incluindo mas não limitado a mobiliário, locais e equipamentos, causados por actos ou omissões dolosos ou de negligência grosseira por parte do Participante. Se, em caso de enfermidade durante o Curso de Treinamento, o Participante precisar de tratamento médico ou hospitalização, o Cliente, ou o Participante, no caso de  Participantes autopatrocinados, arcará com todos os custos de um tal tratamento médico ou hospitalização, devendo ressarcir a RN por quaisquer custos mantidos para esse propósito.

13. Responsabilidade e Limitação da Responsabilidade da RelyOn Nutec

A RN não assumirá qualquer responsabilidade, e não será responsável perante o Cliente e/ou o Participante por quaisquer tipos de perdas, danos ou lesões pessoais sofridos pelo Cliente e/ou pelo Participante em conexão com ou como um resultado de Cursos, a menos que a perda, dano ou enfermidade tenham sido causados por um acto intencional ou de negligência grosseira por parte de alguém que age pela ou em nome da RN em conexão com um Curso. A  responsabilidade da RN, se houver, perante um Cliente e/ou Participante por Cursos e serviços não incluirá perdas indirectas ou emergentes, por exemplo, perda de rendimentos, lucros ou posição contratual. A responsabilidade total da RN, seja no contrato, agravo (incluindo negligência ou quebra do dever legal), representação enganosa, reposição ou de outra maneira, que surja em conexão com o desempenho ou desempenho contemplado dos Cursos, será em todos os casos limitada a EUR 500.000.[S]

O Cliente e/ou o Participante renunciam ao direito de registar reclamações contra a RN, a menos que a RN seja notificada por escrito sobre quaisquer reclamações relevantes, sem atraso indevido, após o Cliente ou o Participante ficarem cientes ou que deveriam estar cientes das reclamações ou das circunstâncias sobre as quais as reclamações se baseiam. Se as reclamações não forem apresentadas dentro de 30 dias após a conclusão do Curso ou da prestação de serviço relativamente ao qual a reclamação está baseada, a reclamação não poderá ser apresentada contra a RN, os representantes da empresa ou à companhia de seguros.

14. Seguros

O Cliente e a RN deverão, respectivamente, obter, manter e ter em pleno vigor e efeito todos os seguros obrigatórios (p.ex., de compensação ao trabalhador, seguro de automóvel), e habituais (p.ex., de responsabilidade civil, dano à propriedade).

Os Clientes autopatrocinados deverão obter, manter e ter em pleno vigor os seguros habituais para indivíduos privados.

15. Força maior

Nenhuma das partes será considerada como estando em violação dos presentes Termos e Condições, nem será responsável por qualquer incumprimento ou atraso no cumprimento de suas obrigações (outras que efectuar pagamentos em dinheiro) surgido ou atribuível a actos, eventos, omissões ou acidentes fora de seu controlo,  incluindo, mas não limitado a, casos fortuitos, incêndios, explosões, embargo, terrorismo, distúrbios civis, epidemias, pandemias, danos por raios, interferência electromagnética, interferência radioeléctrica, greves e conflitos industriais.

16. Cessação

Se qualquer Tribunal ou outra autoridade de jurisdição competente julgar que qualquer dispositivo destes Termos e Condições (ou parte de qualquer dispositivo) seja inválido, ilegal ou inaplicável, o respectivo dispositivo ou parte de dispositivo deverá, na extensão requerida, ser considerado como não integrante do Contrato, sendo que a validade e a aplicabilidade dos outros dispositivos não serão afectadas.

Se um dispositivo destes Termos e Condições (ou parte de qualquer dispositivo) for julgado inválido, ilegal ou inaplicável, o dispositivo será aplicado com a mínima modificação necessária para torná-lo legal, válido e aplicável.

17. Escolha de foro e lei aplicável

Quaisquer litígios, reclamações ou discordâncias entre a RN e um Cliente e/ou Participante no que diz respeito aos presentes Termos e Condições e/ou Cursos ou serviços regulados pelos presentes Termos e Condições serão regidos e interpretados de acordo com as leis da jurisdição da entidade da RN a realizar o Curso ou a prestar os serviços e serão dirimidos pelos tribunais comum na respectiva jurisdição da entidade da RN a realizar o Curso ou a prestar os serviços. Na eventualidade de um conflito entre os Termos e Condições e os dispositivos contratuais não-vinculativos, prevalecerão estes Termos e Condições.[T]

18. Tradução

Qualquer tradução em língua local destes Termos e Condições, é feita apenas para a conveniência do Cliente e do Participante. Na eventualidade inesperada de qualquer discrepância entre a versão em língua local e a versão na língua inglesa, prevalecerá a versão na língua inglesa.

19. Diversos

Estes Termos e Condições substituem todos os acordos anteriores, sejam eles por escrito ou orais no que diz respeito a seu objecto.

As informações obtidas da RN ou do RN Group, seja durante a participação num Curso ou outras informações obtidas da RN ou do RN Group e que não são publicamente disponíveis, são consideradas informações confidenciais. Estas informações não podem ser divulgadas, transferidas ou de qualquer outra forma partilhada com terceiros, a menos que a RN ou o RN Group tenham dado um consentimento por escrito.

O Cliente não poderá ceder quaisquer direitos ou obrigações decorrentes destes Termos e Condições.

Se um Cliente ou Participante experimentar quaisquer problemas, incluindo problemas de login de Cursos de E-learning, estes problemas deverão ser comunicados assim que for possível à RN, de modo a permitir que a RN tome medidas.  A RN não se responsabilizará por problemas que não tenham sido relatados atempadamente.

O suporte da RN pode ser conseguido em: info@relyonnutec.com.

Anexo A - Cursos de Treinamento em Instalações de Terceiros ou de Clientes

1. Aplicação

Os dispositivos neste “Anexo A – Cursos de Treinamento em Instalações de Terceiros ou de Clientes” estão incorporados nos Termos e Condições para todos os Cursos de Treinamento realizados pela RN, em qualquer localidade que não seja de propriedade, alugada ou de qualquer outra forma arrendada pela RN ou por qualquer filial do RN Group.

Todas as palavras e expressões definidas nos ”Termos e Condições – RelyOn Nutec” têm o mesmo significado e conteúdo neste documento.

2. Honorário do Curso

O honorário do curso não inclui os custos relacionados com as instalações/área do Curso de Treinamento e refeições. O aluguer de equipamentos para uso durante os Cursos de Treinamento e os custos de transporte deste equipamento estão apenas incluídos no honorário do curso, se tiver sido acordado por escrito e confirmado pela RN.

Se, a pedido do Cliente, a disponibilização de Cursos de Treinamento da RN for ampliada em termos de tempo e/ou escopo, as extensões em conexão com Cursos de Treinamento padrão serão facturadas de acordo com a taxa por hora ou dia com adição de quaisquer outras taxas/honorários e custos.

3. Custos de viagem e alojamento

A RN organizará as suas próprias actividades de viagem e escolherá o que é considerado como meios apropriados de transporte e alojamento de um padrão normal.

De acordo com os custos documentados, o Cliente deverá cobrir os custos de viagem e todos os custos relacionados com o alojamento do pessoal da RN, para as viagens de e para a localidade do Curso de Treinamento e de estadia na localidade do Curso de Treinamento.

Os custos de viagem e alojamento serão facturados juntamente com o honorário de curso, taxas por hora ou por dia acordados.

4. Cancelamento e adiamento

Para além dos honorários vencidos pelo cancelamento dos Cursos de Treinamento ou alterações aos Cursos de Treinamento, de acordo com o artigo 4 dos Termos e Condições, o Cliente sempre deverá cobrir os custos que a RN tiver, devido a um tal cancelamento ou adiamento, incluindo mas não limitado a, quaisquer custos relativamente a bilhetes aéreos, reservas de hotel e alojamento.

5. Instalações e área do Curso de Treinamento

A menos que seja explicitamente acordado por escrito, o Cliente deverá, sem custos para a RN, colocar à disposição instalações e/ou áreas adequadas para realizar Cursos de Treinamento, na data do Curso de Treinamento. As instalações e/ou área deverão incluir todas as facilidades necessárias para a conclusão do Curso de Treinamento. O  Cliente também deverá garantir e dar ao pessoal da RN o acesso necessário para as instalações e áreas relevantes.

Se as instalações e/ou área do Curso de Treinamento dispuserem de equipamentos ou dispositivos que o Cliente conseguiu segundo acordo com a RN para uso durante o Curso de Treinamento, o Cliente deverá garantir a aptidão para um propósito específico dos equipamentos e dos dispositivos, que os mesmos tenham sido sujeitos a manutenção suficiente e que foram inspeccionados, testados e aprovados por pessoal qualificado, para uso durante o Curso de Treinamento, dentro de um período de tempo razoável antes da data do Curso de Treinamento. Em caso de quaisquer dúvidas, as especificações podem ser requeridas da RN, com uma definição das necessidades exactas de um determinado Curso de Treinamento.

O Cliente deverá indemnizar a RN de quaisquer danos e perdas surgidos  por falha ou avaria ou semelhante dos equipamentos ou dispositivos que o  Cliente adquiriu para uso durante o Curso de Treinamento. A obrigação de indemnizar a RN é aplicável indiferentemente da responsabilidade, qualquer que seja a forma, por parte do Cliente ou de outra parte que age por e em nome do Cliente em conexão com o Curso de Treinamento.

Observações finais

Emendas locais a estes Termos e Condições

[A] Azerbaijão: A RN também tem direito a enviar facturas impressas em papel.

[B] Oriente Médio e África: Todas as taxas locais e estrangeiras, incluindo imposto de renda a serem/ (precisarão ser) arcadas pelo cliente que pagará à RN a quantia plena segundo factura. Se houver taxas locais de qualquer tipo, estas deverão ser extrapoladas no montante da factura, a fim de pagar à RN a quantia plena segundo a factura, por transferência bancária.

[E] Azerbaijão: Taxa mensal de 0,5%, calculada diariamente e contada mensalmente até ser feito o pagamento.

[I] Azerbaijão, Reino Unido: O pagamento por cartão de crédito/débito no local da RN não está disponível.

[M] Este Asiático: Incluindo avançado (MEMIR & OIM).

[Q] Reino Unido: O parágrafo não é válido.

[S] Este Asiático: São válidos GBP 500.000.

[T] Este Asiático: Quaisquer litígios, reclamações ou discordâncias entre a RN e um Cliente e/ou Participante no que diz respeito aos presentes Termos e Condições e/ou cursos ou serviços regulados pelos presentes Termos e Condições serão regidos e interpretados de acordo com as leis da Malásia.  As partes acordam irrevogavelmente que os tribunais da Malásia terão a jurisdição exclusiva para dirimir quaisquer queixas originadas ou surgidas em conexão com estes Termos e Condições ou de seu objecto.

[Fim do documento]